AREsp 2690022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem a superação ou não analogia dos precedentes que embasaram a inadmissão.

Parties
Agravante: SALIM SALOMAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SALIM SALOMAO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se a jurisprudência invocada pelo agravante demonstra superação ou distinção dos precedentes que fundamentaram a inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem a superação ou não analogia dos precedentes que embasaram a inadmissão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno