AREsp 2800676 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos de inadmissibilidade (incluindo alegada inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ) sem demonstrar de forma específica que a solução da controvérsia independeria do reexame do acervo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos de inadmissibilidade (incluindo alegada inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ) sem demonstrar de forma específica que a solução da controvérsia independeria do reexame do acervo fático-probatório, de modo que o óbice de admissibilidade se mantém; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem