AREsp 2750647 - DECISAO

AREsp 2750647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma concreta a violação apontada ao art. 489, §1º, do CPC nem o efetivo debate acerca dos arts. 926 e 927 do CPC, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Art. 489, § 1º Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 existência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 violação do art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma concreta a violação apontada ao art. 489, §1º, do CPC nem o efetivo debate acerca dos arts. 926 e 927 do CPC, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo deve ser inadmitido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Publique-se.