REsp 2181350 - DECISAO

REsp 2181350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Tutela Provisória Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, com incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Admissibilidade de efeito suspensivo de recurso especial vinculada à possibilidade de êxito do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...