AREsp 2774721 - DECISAO

AREsp 2774721 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissibilidade do recurso especial assentada pela Corte de origem (também baseada na Súmula 284/STF); por consequência majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissibilidade do recurso especial assentada pela Corte de origem (também baseada na Súmula 284/STF); por consequência majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.