AREsp 2695575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ e não permitindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial (marca) Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ e não permitindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica