AREsp 2752550 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a impropriedade de alegar violação constitucional), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Maria Elvira Santana do Valle; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

Maria Elvira Santana do Valle

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 imprópria alegação de violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a impropriedade de alegar violação constitucional), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).