AREsp 2761881 - DECISAO

AREsp 2761881 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito, especialmente diante da necessidade de reexame fático-probatório indicada pelo Tribunal local (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo que não afasta os fundamentos da não admissão não deve ser conhecido. Por consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito, especialmente diante da necessidade de reexame fático-probatório indicada pelo Tribunal local (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo que não afasta os fundamentos da não admissão não deve ser conhecido. Por consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC