AREsp 2689896 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior

Legal Issues

1. 1 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
2. 2 impossibilidade de discutir, em recurso extraordinário, preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema ventilado exige decisão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC. Concedeu-se, entretanto, gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.