AREsp 2702872 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e o agravante não refutou tais impeditivos.

Parties
Agravante: DAVIDSON SANTOS MELO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

DAVIDSON SANTOS MELO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e o agravante não refutou tais impeditivos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.