AREsp 2793629 - DECISAO

AREsp 2793629 - DECISAO

O agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é incabível quando a decisão denega seguimento por estar o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta Corte firmada em recurso repetitivo (cabível agravo interno, art.1.030, §2º); além disso, as razões do agravo não impugnaram...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é incabível quando a decisão denega seguimento por estar o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta Corte firmada em recurso repetitivo (cabível agravo interno, art.1.030, §2º); além disso, as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ. Assim, não se conhece do agravo e majora-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.