AREsp 2725037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o vício procedimental impediu o conhecimento do mérito das alegações sobre cálculo e coisa julgada.

Parties
Agravante: EMILIO LUIZ BICUDO; Agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravada: Previdência Complementar da CEDAE - PRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Metodologia De Cálculo De Benefícios Previdenciários
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Execução De Título Judicial Coisa Julgada Metodologia De Cálculo De Benefícios Previdenciários

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Parties

EMILIO LUIZ BICUDO

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravada

Previdência Complementar da CEDAE - PRECE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 extinção do processo de execução por ausência de valor a executar conforme laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o vício procedimental impediu o conhecimento do mérito das alegações sobre cálculo e coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno