AREsp 2750051 - DECISAO

AREsp 2750051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realização do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.