AREsp 2750699 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual NORTV TELECOMUNICACOES LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO de fls. 239/248. Em suas razões recursais, a parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 498/519 ). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O fundamento central da decisão de admissibilidade foi a incidência neste caso do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório da causa. A parte agravante, entretanto, apresenta razões breves e genéricas sobre questão puramente jurídica em relação à incidência da Súmula 7 do STJ, reafirmando a irresignação recursal sobre prevenção do juízo e deixando, assim, de contextualizar a hipótese dos autos com a tese argumentativa e de descrever apontamentos específicos de possíveis circunstâncias incontroversas. Afirma somente o seguinte (fl. 486): O Recurso Especial, assim, se fundamenta ante a contrariar texto de norma federal, ou seja, os arts. 59, 290 e inciso IV do art. 485, ambos do CPC, dando azo à interposição do REsp, sendo que, ademais, não se pretende uma rediscussão do exame fático probatório, mas que seja apreciada a prova já contida nos autos, que se trata de MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. Constato que o fundamento de inadmissão do recurso especial não foi objeto de impugnação clara e, acima de tudo, específica, não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus processual de demostrar o eventual equívoco na invocação do óbice em questão. Em situações semelhantes a esta, a Primeira Turma deste Tribunal tem se manifestado neste sentido: "A afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal" (AgInt no AgInt no AREsp 1.641.259/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Nesse contexto, em razão de o agravo não superar o juízo de admissibilidade, incide no presente caso, contra seu conhecimento, o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA