AREsp 2773820 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, incidindo assim a previsibilidade dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Agravada: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Direito Local (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj) Direito Local (súmula 280/stf) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

servidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, incidindo assim a previsibilidade dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria exposta demandaria reexame de provas e análise de direito local, vedadas nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...