AREsp 2459936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por MESSIAS FERREIRA FERNANDES contra decisão da Presidência desta Corte de Justiça, que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 284 do STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sidos por violados (e-STJ fls. 863/864). No presente agravo interno, o agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF pelas seguintes razões (e-STJ fls. 869/873): Trata-se de decisão proferida pela Douta Ministra Relatora Presidente, que entendeu por bem, não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que não houve a indicação dos dispositivos legais federais que teriam sido violados, ensejando o óbice à súmula 284 do STF, veja: ".. Mediante análise do recurso de MESSIAS FERREIRA FERNANDES, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." (Sem grifos no original) Assim, vale aduzir que a r. decisão não pode prevalecer pois o Agravante procedeu à indicação de todos os dispositivos legais federais que foram violados, não ensejando o óbice à súmula 284 do STF, conforme a seguir demonstrará. .. No caso dos autos, vale destacar que o Agravante apontou de forma específica quais foram os dispositivos legais violados com o devido dissídio jurisprudencial, não sendo o caso de incidência da Súmula 284 do STF, conforme se observa em alguns trechos abaixo extraídos da peça recursal - fls. 471/498: .. Quanto ao início da incidência de juros, esclarece que os juros moratórios visam reparar os prejuízos suportados pelo credor, em razão do atraso na realização da prestação avençada, o que é perfeitamente garantido pelo artigo 395 do Código Civil .. . Intimada, a parte agravada não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 887). É o breve relatório. Em exame dos autos, verifico que o agravo interno formulado pelo segurado merece ser acolhido, visto que, de fato, o recurso especial indicou as normas que fundamentam a pretensão recursal, tal como se lê nas e-STJ fls. 474/497, de modo a permitir nova análise do recurso, que ora realizo. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo segurado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 826/838): (i) A incidência da Súmula 7 do STJ obsta o conhecimento do recurso para discutir a especialidade da labor; (ii) Não cabe recurso especial para alegar inconstitucionalidade de lei; (iii) Aplicação da Súmula 204/STJ - juros a partir da citação nas causas previdenciárias; (iv) Fundamento constitucional quanto aos juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento; ademais, o STF manteve a orientação da Súmula Vinculante n. 17; (v) Quanto ao termo inicial dos juros de mora e reconhecimento destes no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento, incide o óbice da Súmula 83/STJ; (vi) Sobre o termo final dos honorários: s 111/STJ, conf. Tema 1.105/STJ - inaplicabilidade ao caso concreto por ter sido interposto na vigência do CPC/1973; (vii) Critérios de fixação dos honorários advocatícios: Súmula 7 do STJ; (viii) descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial; (ix) não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF; (x) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência; (xi) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios. Entretanto, a parte agravante limitou-se a impugnar apenas os fundamentos listados nos itens i e ix, reiterando, no mais, o seu pedido de afastamento da Súmula 111 do STJ após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, em juízo de retratação, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 863/864 e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que a parte recorrente remanesce vencedora na causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA