AREsp 2793409 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, tratar-se de decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade do acórdão com precedente de recurso repetitivo proferida após a vigência do CPC/2015, o remédio adequado seria o agravo interno ao tribunal de origem, e, adicionalmente, a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos do acórdão recorrido, ônus necessário para o conhecimento do agravo conforme art. 1.042 e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LISIANE GELOS SANGIC; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Subsidiários Por Equidade, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Subsidiários Por Equidade Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LISIANE GELOS SANGIC

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em precedente de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos para admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, tratar-se de decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade do acórdão com precedente de recurso repetitivo proferida após a vigência do CPC/2015, o remédio adequado seria o agravo interno ao tribunal de origem, e, adicionalmente, a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos do acórdão recorrido, ônus necessário para o conhecimento do agravo conforme art. 1.042 e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.