EREsp 2031593 - DECISAO

EREsp 2031593 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência, não sendo suprível...

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Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Demonstração De Dissídio, Arts. 1.043 Do Cpc/2015 E 266 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 315/stj Demonstração De Dissídio Arts. 1.043 Do Cpc/2015 E 266 Do RISTJ

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fática
  3. 3 Efeito da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência em hipóteses específicas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência, não sendo suprível a ausência de demonstração do dissídio exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.