AREsp 2799725 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos de lei federal, na esteira da Súmula 284/STF
2. 2 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso (art. 105, III, da Constituição Federal; aplicação da Súmula n. 284/STF).
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.