AREsp 2800197 - DECISAO

AREsp 2800197 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em aplicação da Súmula n. 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RENNAN SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENNAN SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais e/ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando ausente a indicação precisa dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em aplicação da Súmula n. 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.