AREsp 2798676 - DECISAO

AREsp 2798676 - DECISAO

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia