REsp 2188878 - DECISAO

REsp 2188878 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procedimento Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procedimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.