REsp 2184900 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, matéria que, nos termos da jurisprudência citada, não admite Recurso Especial; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LUIZ FELIPE CUSTODIO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Interpretação De Norma Infralegal Não Cabível Em Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Federal
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE CUSTODIO RIBEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
- 2 inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir norma diversa de tratado ou lei federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, matéria que, nos termos da jurisprudência citada, não admite Recurso Especial; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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