AREsp 2805811 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo obrigatório impugnar integralmente o dispositivo único que declarou a inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo obrigatório impugnar integralmente o dispositivo único que declarou a inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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