AREsp 2803296 - DECISAO

AREsp 2803296 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEBORAH SAYONARA SANTOS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEBORAH SAYONARA SANTOS DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissão de recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.