AREsp 2806914 - DECISAO

AREsp 2806914 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial de julgados do STJ (incidência da Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial competente (STJ ou a si vinculados)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial de julgados do STJ (incidência da Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.