AREsp 2786224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não colacionando precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso.

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Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de colacionar precedentes
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não colacionando precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.