AREsp 2828729 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e, assim, incide a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, sendo decidido o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELYSON JACI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELYSON JACI DA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Fundamentação insuficiente que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e, assim, incide a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, sendo decidido o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.