AREsp 2810683 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reconhecida pela jurisprudência do Tribunal sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: ELITE DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ELITE DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reconhecida pela jurisprudência do Tribunal sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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