AREsp 2725944 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo cabível o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e a incidência do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo cabível o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se