AREsp 2822036 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação do recurso dispensaria o reexame das provas, o que autoriza a aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III, do CPC; o não conhecimento foi fundamentado no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: EVANDRO SIQUEIRA DA SILVA; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Provas +1 more

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Parties

EVANDRO SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação do recurso dispensaria o reexame das provas, o que autoriza a aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III, do CPC; o não conhecimento foi fundamentado no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.