AREsp 2599344 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula...
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- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE DE MELO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
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Parties
PAULO HENRIQUE DE MELO BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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