AREsp 2783301 - DECISAO

AREsp 2783301 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a majoração de honorários...

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Parties
Recorrente: ROMARIO PEREIRA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ROMARIO PEREIRA COIMBRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 é inaplicável na espécie por ausência de prévia fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.