AREsp 2787012 - DECISAO

AREsp 2787012 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se a...

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Parties
Agravante: PORCINO F DA COSTA E CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

PORCINO F DA COSTA E CIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária