AREsp 2749337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é incabível quando o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ); nesse caso, a insurgência deve ocorrer por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, sendo majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Temas Repetitivos (tema 1.076/stj), Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Temas Repetitivos (tema 1.076/stj) Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial após negativa de seguimento por conformidade com entendimento reiterado
  2. 2 recurso adequado contra decisão de admissibilidade (agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quando o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ); nesse caso, a insurgência deve ocorrer por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, sendo majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).