AREsp 2828720 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: IGOR KALEB RIBEIRO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IGOR KALEB RIBEIRO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF
- 2 indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso
- 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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