AREsp 2822470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não se autorizou majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85 §11 Cpc), Arts. 489 E 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Jurisprudência/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a questão demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não se autorizou majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.