AREsp 2622754 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo; a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o STJ não conhece do agravo em recurso especial, sendo também indevida a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de mandado de segurança sem prévia fixação.

Parties: Agravante: PROTECTION CARE GESTÃO INTEGRADA DE SAÚDE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tema 217/stj, Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7/stj Tema 217/stj Honorários Sucumbenciais Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

PROTECTION CARE GESTÃO INTEGRADA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese de recurso repetitivo
2 Obrigatoriedade de impugnação por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quando a matéria exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.