AREsp 2799619 - DECISAO

AREsp 2799619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF), não demonstrando que a modificação do entendimento poderia ocorrer sem revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: MARCIANA TÁIS CUSTODIO; Agravante: AUGUSTO GABRIEL DE AGUIAR SILVA NASCIMENTO; Agravante: WASHINGTON LUÍS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIANA TÁIS CUSTODIO

Agravante

AUGUSTO GABRIEL DE AGUIAR SILVA NASCIMENTO

Agravante

WASHINGTON LUÍS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento fático-probatório
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF), não demonstrando que a modificação do entendimento poderia ocorrer sem revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.