AREsp 2740682 - DECISAO

AREsp 2740682 - DECISAO

Não conhecer do agravo de ERIVELTO por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; converter o agravo interposto pela União em Recurso Especial por reunir os pressupostos de admissibilidade e em razão da necessidade de melhor exame do objeto recursal; e declarar que a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias e só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante: ERIVELTO JORGE CORREA LIMA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de ERIVELTO JORGE CORREA LIMA e determino a CONVERSÃO do Agravo da UNIÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 85 §11 Cpc/2015, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Art. 85 §11 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ERIVELTO JORGE CORREA LIMA

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de ERIVELTO por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; converter o agravo interposto pela União em Recurso Especial por reunir os pressupostos de admissibilidade e em razão da necessidade de melhor exame do objeto recursal; e declarar que a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias e só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de ERIVELTO JORGE CORREA LIMA e determino a CONVERSÃO do Agravo da UNIÃO em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por ERIVELTO JORGE CORREA LIMA por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
  • Determinar a conversão do Agravo interposto pela UNIÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.