AREsp 2795535 - DECISAO

AREsp 2795535 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar apenas alguns óbices (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e súmula 283/STF), o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ nos critérios de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar apenas alguns óbices (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e súmula 283/STF), o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.