AREsp 2821550 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1059/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 90e e 132e)