AREsp 2773513 - DECISAO

AREsp 2773513 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, aplicando-se a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão No Julgado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Do Art. 545 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Omissão No Julgado Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Agravo Do Art. 545 Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre precedentes
  3. 3 falta de impugnação específica de fundamento da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, aplicando-se a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.