REsp 2166214 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque, para avaliar se a ausência de peças facultativas comprometeu a decisão atacada, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o agravante não apresentou documentos que servissem de substrato probatório apto a justificar a reforma da decisão interlocutória.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Peças Facultativas, Agravo De Instrumento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 932, parágrafo único e 1.017, III, §§ 3º e 5º, do CPC
- 2 se a ausência de juntada de peças facultativas pode ensejar inadmissibilidade do recurso
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque, para avaliar se a ausência de peças facultativas comprometeu a decisão atacada, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o agravante não apresentou documentos que servissem de substrato probatório apto a justificar a reforma da decisão interlocutória.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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