AREsp 2827930 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF pela Corte de origem, sendo imprescindível infirmar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como motivo de não admissão
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação do agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF pela Corte de origem, sendo imprescindível infirmar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).