AREsp 2837297 - DECISAO

AREsp 2837297 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015, art.253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica que não demonstra como a questão poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015, art.253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica que não demonstra como a questão poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.