AREsp 2665243 - DECISAO

AREsp 2665243 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ser intempestivo: a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 6/2/2024, o agravo foi interposto em 28/3/2024, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração articulados foram considerados descabidos e não interromperam o prazo recursal, de modo que não há tempestividade a ser reconhecida; diante disso, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON SABINO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Usucapião

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Parties

JEFFERSON SABINO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 suspensão de prazos por feriado
  3. 3 interrupção de prazo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ser intempestivo: a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 6/2/2024, o agravo foi interposto em 28/3/2024, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração articulados foram considerados descabidos e não interromperam o prazo recursal, de modo que não há tempestividade a ser reconhecida; diante disso, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.