AREsp 2669962 - ACORDAO

AREsp 2669962 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação exigida pelos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e pelo entendimento consolidado do STJ, de modo que alegações genéricas ou impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno configuram preclusão e inovação recursal.

Parties
Agravante: Municipio do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Municipio do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação exigida pelos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e pelo entendimento consolidado do STJ, de modo que alegações genéricas ou impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno configuram preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido