AREsp 2723596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e acurada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as incidências das Súmulas 5 e 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação integral dos fundamentos para que o agravo em recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Relevância da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e acurada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as incidências das Súmulas 5 e 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação integral dos fundamentos para que o agravo em recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial