AREsp 2548051 - DECISAO

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Por não ter regularizado sua representação processual após a renúncia do procurador e ter decorrido o prazo concedido sem manifestação, ausentou-se pressuposto necessário ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: Doemes dos Reis Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Renúncia De Procuração
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Renúncia De Procuração

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Parties

Doemes dos Reis Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 pressuposto de admissibilidade do recurso
  3. 3 efeitos da renúncia do procurador

Ratio Decidendi

Por não ter regularizado sua representação processual após a renúncia do procurador e ter decorrido o prazo concedido sem manifestação, ausentou-se pressuposto necessário ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Orders

  • Intimem-se.